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O Decreto não possui anexo.

Decreto 202/2019

DATA DE ASSINATURA

16/10/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

202

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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