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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade através do (a) , garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Local: Prefeitura Municipal - Gabinete
Endereço: Av. Brasília, Qd. 72, Lt. 08, nº 1489 - Setor Central
Responsável: Paloma dos Santos Rocha Galvão
E-mail: prefeitura.britania2017@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3383-1233

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